EAREsp 2648143 - ACORDAO

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Não havendo prequestionamento - porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 300, §§ 1º e 3º do CPC nem sobre as teses relativas à garantia e ao risco de dano irreversível - é inviável a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula n.º 282 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Tutela Provisória Antecedente, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Garantia
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Tutela Provisória Antecedente Prequestionamento Tutela Antecipada Garantia

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 300, §§ 1º e 3º do CPC
  2. 2 Necessidade de apresentação de garantia para tutela antecipada antecedente
  3. 3 Alegação de risco de dano irreversível decorrente da concessão da liminar

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento - porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 300, §§ 1º e 3º do CPC nem sobre as teses relativas à garantia e ao risco de dano irreversível - é inviável a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula n.º 282 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada