AREsp 2669822 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade, que tais fundamentos sejam combatidos nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: TANY MARY SOUZA DE ANDRADE; Agravado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Direito De Imagem, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Direito De Imagem Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

TANY MARY SOUZA DE ANDRADE

Agravante

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos em razão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade, que tais fundamentos sejam combatidos nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proposto pela agravante.