AREsp 2702241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC, conforme o princípio da dialeticidade, o que torna inepta a peça recursal e inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE FRANTAROLI DOS SANTOS; Decisão De Relatoria: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FRANTAROLI DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão De Relatoria

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC, conforme o princípio da dialeticidade, o que torna inepta a peça recursal e inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada em todos os seus termos.