AREsp 2736366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, aplicando-se assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção dos precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, aplicando-se assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.