REsp 2110874 - ACORDAO

REsp 2110874 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, obrigação decorrente do art. 1.021, § 1º, do CPC, e sujeita à incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Chocolates Garoto Ltda. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

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Parties

Chocolates Garoto Ltda. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação de precedentes da Corte Especial sobre exigência de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, obrigação decorrente do art. 1.021, § 1º, do CPC, e sujeita à incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.