AREsp 2629498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Aggravante: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS; Agravado: HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Cobrança De Taxa De Ocupação / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Intimação Em Audiência, Reintegração De Posse, Taxa De Ocupação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Intimação Em Audiência Reintegração De Posse Taxa De Ocupação

Case Brief

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Parties

JUARES DOMINGOS DOS SANTOS

Aggravante

HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Cobrança De Taxa De Ocupação / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da intimação em audiência (art. 1.003, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.