AREsp 2646016 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e à luz da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf, Prequestionamento
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Enunciado 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão do prequestionamento implícito versus ausência de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e à luz da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.