AREsp 2666883 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando configurada a inépcia do recurso por ausência de ataque direto a todos os pontos decisórios, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e em face da incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Parties
Agravante: TETSUO MURAKAMI; Agravado: Carlos Souto Ande e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Dissolução Parcial De Sociedade C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissolução Parcial De Sociedade, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TETSUO MURAKAMI

Agravante

Carlos Souto Ande e Outros

Agravado

Procedural Posture

Ação De Dissolução Parcial De Sociedade C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Ineptidão do agravo interno por falta de combate específico às razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando configurada a inépcia do recurso por ausência de ataque direto a todos os pontos decisórios, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e em face da incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.