AREsp 2679696 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em descumprimento ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: E. S. DE J.; Agravante: E. R. DE J. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

E. S. DE J.

Agravante

E. R. DE J. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em descumprimento ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno