REsp 2129198 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Imposição De Multa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015