AREsp 2524073 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, fazendo incidir a vedação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Regiane da Silva Dias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Regiane da Silva Dias
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, fazendo incidir a vedação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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