AREsp 2607285 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incidindo a vedação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Rivaldo Santanna
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rivaldo Santanna
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 efeitos do deferimento da justiça gratuita sobre o preparo e deserção
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incidindo a vedação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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