AREsp 2713688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo omissão do acórdão estadual e determinando o retorno dos autos ao TJCE para suprimento das questões essenciais (natureza do contrato de capital global e valor da indenização), estava correta. A Corte entendeu que a omissão apontada atinge dispositivos legais (arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve necessidade de incursão probatória pela Corte superior, e as alegações dos agravantes não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: KELVIA MARIA MORAIS DE MENEZES; Agravante: FILIPE EMANUEL MORAIS VERISSIMO; Recorrida: BRASILSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional, Seguro De Vida Em Grupo, Capital Global, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional Seguro De Vida Em Grupo Capital Global Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

KELVIA MARIA MORAIS DE MENEZES

Agravante

FILIPE EMANUEL MORAIS VERISSIMO

Agravante

BRASILSEG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e duplo controle de admissibilidade pelo STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo omissão do acórdão estadual e determinando o retorno dos autos ao TJCE para suprimento das questões essenciais (natureza do contrato de capital global e valor da indenização), estava correta. A Corte entendeu que a omissão apontada atinge dispositivos legais (arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve necessidade de incursão probatória pela Corte superior, e as alegações dos agravantes não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu omissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento dos vícios apontados