AREsp 2732199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar os óbices aplicados: houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais, ausência de prequestionamento sobre artigo indicado, tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, e inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo e do cotejo analítico).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RENY DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição Do Indébito +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RENY DA SILVA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar os óbices aplicados: houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais, ausência de prequestionamento sobre artigo indicado, tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, e inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo e do cotejo analítico).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.