AREsp 2658237 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos expendidos na decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF, aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: NEOBRAX LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEOBRAX LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos expendidos na decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF, aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.