AREsp 2680009 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequente descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequente descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.