AREsp 2688796 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GERAESVET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 944 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

GERAESVET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Se é possível reexaminar o valor da indenização por danos morais em agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.