REsp 1851692 - ACORDAO

REsp 1851692 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque, conforme o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ, não é cabível contra decisão colegiada; por constituir erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Em razão disso, o recurso não foi conhecido, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: CARLA DENISE LOCKE; Agravante: ROGERIO AFONSO CASAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

CARLA DENISE LOCKE

Agravante

ROGERIO AFONSO CASAROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ; aplicação discricionária da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque, conforme o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ, não é cabível contra decisão colegiada; por constituir erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Em razão disso, o recurso não foi conhecido, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso