REsp 1469122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015), a matéria relativa ao art.493 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal local (incidindo a Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de documentos tardiamente juntados, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO SANTANA DA ENCARNAÇÃO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Prova Tardiamente Apresentada, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Prova Tardiamente Apresentada Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO SANTANA DA ENCARNAÇÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 493 do CPC/2015
  3. 3 Requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015), a matéria relativa ao art.493 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal local (incidindo a Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de documentos tardiamente juntados, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno