AREsp 2578751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (transposição), o que torna incabível o exame em sede de recurso especial, e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Transposição Funcional, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Transposição Funcional Fundamentação Eminentemente Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, II, c/c § 1º, III, e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (transposição), o que torna incabível o exame em sede de recurso especial, e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao recurso.