AREsp 2646145 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7), sendo imprescindível a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; por essa razão o agravo em recurso especial não conheceu e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7), sendo imprescindível a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; por essa razão o agravo em recurso especial não conheceu e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.