REsp 1975020 - ACORDAO

REsp 1975020 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto contra acórdão colegiado, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; tal manejo configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Impugnante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Manifestamente Incabível, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Manifestamente Incabível Erro Grosseiro Fungibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Impugnante

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e impedimento da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão colegiado, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; tal manejo configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal