AREsp 2117564 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (inclusive quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial foi mantida e o agravo interno foi desprovido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (inclusive quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial foi mantida e o agravo interno foi desprovido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.