AREsp 2712879 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão aplicou entendimento consolidado sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre honorários em desfavor da Fazenda Pública, observando índices e termos iniciais conforme jurisprudência e súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 14 Do STJ, Execução Contra Fazenda Pública
Tributário Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 14 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios e se já contemplava atualização até 24/05/2016
  3. 3 Termo inicial (a quo) da atualização monetária e dos juros de mora sobre honorários arbitrados em percentual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão aplicou entendimento consolidado sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre honorários em desfavor da Fazenda Pública, observando índices e termos iniciais conforme jurisprudência e súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.