AREsp 2490699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CONSTANTINO RIGO - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONSTANTINO RIGO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.