AREsp 2648514 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, motivo suficiente para manter a decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FELINTO CAMPELO NETO; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ FELINTO CAMPELO NETO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, motivo suficiente para manter a decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ