AREsp 2719545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ; por essa razão não se conheceu do agravo em recurso especial, mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Autor: parte autora; Agravante: parte agravante; Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte agravante

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n. 83/STJ
  3. 3 Impropriedade da inovação recursal e preclusão consumativa diante de impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ; por essa razão não se conheceu do agravo em recurso especial, mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade por ausência de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ).