AREsp 2597623 - DECISAO

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Por estar a controvérsia afeta ao regime dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial teve sua análise considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela Do SUS, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela Do SUS Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afeta ao regime dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial teve sua análise considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC