AREsp 2643591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela corte de origem, incluindo a alegada ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, logo impede-se o conhecimento do agravo com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência daquele diploma
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela corte de origem
  3. 3 Demonstrar omissão, contradição ou obscuridade quando se alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela corte de origem, incluindo a alegada ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, logo impede-se o conhecimento do agravo com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.