AREsp 2655805 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também fundamentou o não conhecimento com base na ausência de ofensa ao art. 1.022 e nos óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também fundamentou o não conhecimento com base na ausência de ofensa ao art. 1.022 e nos óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.