AREsp 2717532 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada que não conheceu do recurso especial baseou-se na Súmula n. 284 do STF e tal fundamento não foi atacado especificamente pelo agravante.

Parties
Agravante: FREDY ABI JUMAA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FREDY ABI JUMAA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada que não conheceu do recurso especial baseou-se na Súmula n. 284 do STF e tal fundamento não foi atacado especificamente pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.