AREsp 2680092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou ter atacado especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que mantêm o não conhecimento do agravo em recurso especial e torna inviável a análise do mérito.

Parties
Agravante: BONIFACIO TEIXEIRA ERVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Não Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
DIREITO Previdenciário Direito Processual Civil Agravo Interno Não Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BONIFACIO TEIXEIRA ERVILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e consequente impossibilidade de análise do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou ter atacado especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que mantêm o não conhecimento do agravo em recurso especial e torna inviável a análise do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, com inviabilidade de análise do mérito