AREsp 2687750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela não indicação dos dispositivos federais supostamente violados e argumentação adequada; ademais, ainda que superado tal óbice, a Corte de origem apreciou a questão de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; somam-se a isso a falta de prequestionamento de dispositivos e a insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Tema 1083/stj, Aposentadoria Especial, Aviso Prévio Indenizado, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Agravo Interno Negativa De Seguimento Tema 1083/stj Aposentadoria Especial Aviso Prévio Indenizado +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 1083/STJ quanto à metodologia de aferição do ruído (NEN, pico, perícia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela não indicação dos dispositivos federais supostamente violados e argumentação adequada; ademais, ainda que superado tal óbice, a Corte de origem apreciou a questão de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; somam-se a isso a falta de prequestionamento de dispositivos e a insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial