REsp 2148388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489) e porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional, fato que impede o exame pelo STJ em razão da competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Reajuste Da Parcela De Produtividade Fiscal (ufir/rj), Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Reajuste Da Parcela De Produtividade Fiscal (ufir/rj) Prescrição Quinquenal Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão imputada ao Tribunal a quo e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489) e porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional, fato que impede o exame pelo STJ em razão da competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida por seus fundamentos