AREsp 2694947 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, deixando de impugnar concretamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, deixando de impugnar concretamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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