REsp 2149567 - ACORDAO

REsp 2149567 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a parte agravante não contestou o fundamento relativo à manutenção da execução fiscal pela ausência do procedimento do art. 40 da LEF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Prescrição, Art. 40 Lei N. 6.830/80, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Execução Fiscal Prescrição Art. 40 Lei N. 6.830/80 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Manutenção da execução fiscal pela ausência do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a parte agravante não contestou o fundamento relativo à manutenção da execução fiscal pela ausência do procedimento do art. 40 da LEF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.