AREsp 2656643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e deixou de demonstrar, por precedentes contemporâneos ou distinção, que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ estaria superado ou não seria análogo ao caso.

Parties
Agravante: WAGNER THEIZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Reajustes, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Reajustes Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER THEIZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de compensação de reajustes relativos a reestruturação de carreira e repercussões sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e deixou de demonstrar, por precedentes contemporâneos ou distinção, que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ estaria superado ou não seria análogo ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.