AREsp 2526143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7/STJ), e, tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e nos enunciados regimentais aplicáveis (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7/STJ), e, tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e nos enunciados regimentais aplicáveis (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.