EAREsp 2677312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de maneira concreta, como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo fático-probatório, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SMART DIGITAL EDITORACAO LTDA.; Respondente: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SMART DIGITAL EDITORACAO LTDA.

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de possibilidade de revisão sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de maneira concreta, como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo fático-probatório, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno