AREsp 2646451 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: BARBARA GREICY NOGUEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

BARBARA GREICY NOGUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência ou não da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado