AREsp 2377654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porquanto o acórdão impugnado decidiu sobre pedido de antecipação de tutela (decisão de natureza provisória/precária), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pretendido, além de que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decidiu sobre antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 735/STF a decisões precárias/liminares
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porquanto o acórdão impugnado decidiu sobre pedido de antecipação de tutela (decisão de natureza provisória/precária), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pretendido, além de que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.