AREsp 2688057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para modificar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: RIVERCOM CONSTRUÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RIVERCOM CONSTRUÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para modificar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.