AREsp 2810563 - DECISAO

AREsp 2810563 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo / Nega Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo / Nega Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nesta hipótese
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.