Pet 17550 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (indefere-se o agravo por ausência de impugnação específica), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA ALVES RICARTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Órgão Fracionário (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARIA LUCIA ALVES RICARTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Órgão Fracionário (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno contra indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (indefere-se o agravo por ausência de impugnação específica), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno