AREsp 2640673 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: GARDENIA ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
GARDENIA ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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