REsp 2059001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não particularizou de forma suficiente a alegada violação de dispositivos legais, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Interno Recurso Especial Seguro Habitacional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de particularização dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração da divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não particularizou de forma suficiente a alegada violação de dispositivos legais, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido