AREsp 2561024 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional ao reconhecer, com base nas Emendas Constitucionais e na normativa infraconstitucional correlata, o direito adquirido de servidores que optaram pela transposição quanto aos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei 12.800/2013; sendo a controvérsia decidida por fundamento eminentemente constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não pode revisá‑la via recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do STF, Transposição Funcional De Servidores, Direito Adquirido, Efeitos Retroativos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Competência Do STF Transposição Funcional De Servidores +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de acórdão do tribunal de origem fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação do Tema 1.248/STF à hipótese concreta
  3. 3 Direito adquirido dos servidores que optaram pela transposição quanto ao marco temporal previsto no art. 2º da Lei 12.800/2013

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional ao reconhecer, com base nas Emendas Constitucionais e na normativa infraconstitucional correlata, o direito adquirido de servidores que optaram pela transposição quanto aos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei 12.800/2013; sendo a controvérsia decidida por fundamento eminentemente constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não pode revisá‑la via recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.