AREsp 2609600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; por não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se examina o mérito do recurso especial, e aplica‑se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por tratar‑se de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Coisa Julgada

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; por não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se examina o mérito do recurso especial, e aplica‑se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por tratar‑se de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade de justiça, que pagarão ao final nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015