AREsp 1991255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas; assim, faltou o cumprimento do dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnar objetivamente todos os fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas; assim, faltou o cumprimento do dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.