AREsp 2612662 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, sem efetuar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO BUARETO NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PEDRO BUARETO NETO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, sem efetuar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.